Pessoas com deficiência terão direito à isenção de IOF para financiamento de veículo

A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (25/4) o Projeto de Lei nº 1247/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que isenta de IOF o financiamento de veículo nacional de uso próprio adquirido por pessoa com deficiência ou por seu representante legal. O IOF é o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

Pelo texto, as exigências para a concessão da isenção do IOF serão as mesmas previstas para a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o mesmo bem, listadas na Lei 8.989/95.

Segundo a autora da proposta, a isenção do IPI é concedida para pessoas com qualquer tipo de deficiência, enquanto que, pela legislação atual, a isenção do IOF é concedida apenas para pessoas com deficiência física.

“Essa proposta traz isonomia e pretende estender as condições atribuídas à legislação do IPI à do IOF, permitindo que não só a pessoa com deficiência física, mas que qualquer pessoa com deficiência possa gozar da isenção do IOF”, afirma a senadora.

Tramitação

Aprovada na Comissão de Direitos Humanos sob relatoria do senador Romário (PODE/RJ), a proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos, cabendo decisão terminativa à esta última.

Fonte: Mara

Deixe o seu pensamento

SOBRE A EMPRESA

A Winner Prime é uma empresa de recrutamento e seleção, que aposta na diversidade, na valorização e no potencial de todos os profissionais. Acreditamos que ser diferente, não interfere na identidade do ser humano e nem no seu potencial profissional. Apostamos e confiamos que ser diferente é apenas um detalhe.


Fale Conosco

TELEFONE:
+55 11 3641-4637

EMAIL: bancodetalentos@winnerprime.com.br

HORÁRIOS:
Seg-Sex 9 hs às 17 hs



NEWSLETTER